Justiça determina que banco coloque 80% dos caixas eletrônicos em funcionamento e cumpra lei das filas em Tefé no AM

 

 A Justiça do Amazonas determinou que uma agência do banco Bradesco, em Tefé, no interior do Amazonas, coloque, no mínimo, 80% dos seus caixas eletrônicos em pleno funcionamento. As máquinas também devem conter cédulas suficientes para saques, sob pena de suspensão de qualquer tipo de operação na agência.

 A determinação é do juiz André Luiz Muquy, e foi proferida em caráter liminar, em junho, no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, mas só foi divulgada nessa segunda-feira (4) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

 Na decisão, o magistrado também determinou que a agência, localizada na Rua Getúlio Vargas, na área central da sede do município, obedeça a "Lei de Filas", devendo cada usuário ser atendido em até, no máximo, 15 minutos, sob pena de multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento.

"Assim, determino que haja o funcionamento regular de, no mínimo 80% (oitenta por cento) dos terminais de autoatendimento, devendo estes serem regularmente abastecidos [...] suficiente para os saques previstos na agência. Determino à Requerida, ainda, que obedeça ao que estabelece a Lei de Filas (Lei Estadual n.º 139/2013) e mantenha aptidão para saque de 80% de seus caixas eletrônicos", diz trecho da decisão.

Fonte g1